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  Lei Ordinária 1.975/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/05/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/05/1993

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.247/2017 06/09/2017Revoga Totalmente

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