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  Lei Ordinária 1.986/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/06/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/06/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984IncluiItem 6 do Inciso II do Art. 33
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraItem 2 do inciso II do Art. 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.287/2017 23/11/2017Revoga Totalmente

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