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  Lei Ordinária 2.079/1993

Ementa: Dá condições especiais para o licenciamento de edificações com até três pavimentos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/01/1994

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Lei Ordinária4.125/2005 01/07/2005Menciona
Lei Complementar73/2004 29/07/2004Menciona
Lei Complementar72/2004 27/07/2004Menciona

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