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  Decreto Legislativo 106/1993

Ementa: SUSPENDE OS EFEITOS DO PARECER NORMATIVO Nº 17/93 (PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE 24 DE JUNHO DE 1993)
Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Data do Ato: 20/12/1993

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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