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Lei Ordinária 2.213/1994

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1995, e dá outras providências

Situação: Em vigor

Data do Ato: 21/07/1994

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/07/1994

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.095/1994	13/01/1994	Menciona	exercício financeiro de 1994
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	Inciso II do Art. 259; Art. 260; inciso III do Art. 259; § 3° do Art. 98; § 5° do Art. 254; Art. 216; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Art. 323; Inciso III do Art. 256; Art. 260

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.278/1994	28/12/1994	Menciona	Art. 6º

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