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  Lei Ordinária 2.381/1995

Ementa: Dispõe sobre a instituição de marco para hasteamento diário da Bandeira Nacional na entrada do Município, na forma que menciona, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/1995

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Lei Ordinária3.426/2002 26/07/2002Menciona

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