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  Lei Ordinária 2.443/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE CAIXAS REGISTRADORAS EM SUPERMERCADOS PARA ATENDIMENTO DE GESTANTES, MULHERES COM CRIANÇAS DE COLO, PESSOAS IDOSAS E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/06/1996

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Lei Ordinária2.751/1999 23/03/1999Revoga Totalmente

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