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  Lei Ordinária 2.481/1996

Ementa: Estabelece diretrizes para o Programa Municipal de Bolsa Familiar para a Educação.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/1996

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.873/1992 29/05/1992MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.669/1998 16/07/1998Menciona

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