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  Lei Ordinária 2.604/1997

Ementa: Institui o Programa de Educação Sexual para os alunos da rede municipal de ensino público, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/1997

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária3.455/2002 02/12/2002Menciona

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