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  Lei Ordinária 2.666/1998 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui a Taxa de Licenciamento e Fiscalização de estabelecimentos de comércio varejista de artigos, utilidades e pequenos produtos embalados, situados em Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/07/1998

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Lei Ordinária6.286/2017 23/11/2017Revoga Totalmente

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