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  Lei Ordinária 6.286/2017

Ementa: Revoga por consolidação as Leis que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/11/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.666/1998 01/07/1998Revoga Totalmente
Lei Ordinária6.247/2017 06/09/2017Incluiinciso XIII ao art. 1º

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