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Lei Ordinária 2.854/1999

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 05/08/1999

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.805/1999	17/05/1999	Menciona	Art. 13
Lei Ordinária	2.737/1998	29/12/1998	Menciona	exercício financeiro de 1999
Lei Ordinária	2.500/1996	26/11/1996	Menciona
Lei Ordinária	2.375/1995	11/10/1995	Menciona
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	§ 2° do Art. 254; Art. 258; § 4° do Art. 254; § 3° do Art. 272; § 5° e § 6° do Art. 254; § 3° do Art. 98; Art. 260; inciso III do Art. 259; Art. 216; Art. 222; Art. 351; Art. 253; Inciso III do Art. 256; Art. 260; § 3° do Art. 258, incisos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.973/2000	10/01/2000	Menciona	Incisos I e II do Art. 5°; Art. 12; Art. 8°; inciso III do art. 8°; Art. 28 e incisos

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