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  Lei Ordinária 2.883/1999

Ementa: Inclui no currículo da quinta a oitava série do Ensino Fundamental, a matéria de Ciências Políticas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/1999

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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