Ementa: Dispõe sobre a cobrança pelo Município À Companhia de Serviços de Eletricidade-Light do Rio de Janeiro, do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU e aluguéis dos terrenos onde estão implantados os postes, as linhas, as subestações e as estações retransmis
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/1999

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