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  Resolução 849/1999

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR O DECRETO Nº 18057, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE "PROÍBE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 59; art. 117; art. 116

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