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  Lei Ordinária 3.168/2000

Ementa: Altera A Redação Da LEI Nº 1533 De 10 De Janeiro De 1990, Que Regulamenta As Feiras Especiais De Arte-Feirartes.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2000

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Lei Ordinária1.533/1990 10/01/1990Inclui§ 2º ao art. 13
Lei Ordinária1.533/1990 10/01/1990AlteraArt. 13 e transforma parágrafo único em § 1º

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