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  Lei Ordinária 3.282/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/10/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.350/1995 23/08/1995Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.873/1992 29/05/1992MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.622/2013 01/10/2013AlteraArt. 10, § 1° e § 2°
Lei Ordinária5.232/2011 04/01/2011Menciona
Lei Ordinária3.974/2005 06/04/2005AlteraCaput do Art. 22
Lei Ordinária3.974/2005 06/04/2005RevogaArt. 23

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