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  Decreto Legislativo 254/2001

Ementa: CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO PARA AUSENTAREM-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL NO EXERCÍCIO DE 2001
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/03/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.178/2001 11/01/2001Mencionaexercício de 2001
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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