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  Lei Complementar 55/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA POR MODIFICAÇÕES AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO Nº 3.046, DE 27 DE ABRIL DE 1981.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/06/2002

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Lei Complementar66/2003 09/07/2003Revoga Totalmente

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