Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência pública para a construção de um píer com atracadouro, e um mercado de pescado na Praia de Sepetiba, no Bairro de Sepetiba.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/07/2002