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  Lei Ordinária 3.453/2002

Ementa: Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Ficha de Informações Médicas do Aluno, na forma que menciona
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/12/2002

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