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  Lei Ordinária 3.455/2002

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Política Municipal de Serviços e Programas para a Prestação de Atenções à Educação da Sexualidade e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/07/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.339/2001 20/12/2001Menciona
Lei Ordinária2.604/1997 09/12/1997Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 5°; Art. 12

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