Ementa: Acrescenta a alínea f ao inciso I do art. 54 da Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985, e acrescenta um inciso ao art. 36 da Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992, renumerando o restante.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 31/07/2000