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  Lei Ordinária 3.520/2003

Ementa: Cria o Programa Poupança-Escola no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/03/2003

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Lei Ordinária1.873/1992 29/05/1992MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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