Ementa: Determina prioridade na obtenção de vagas nas escolas da rede municipal de ensino e nas creches administradas pela Prefeitura para filhos de mães que tenham a condição de chefes de famílias, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/11/2003