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Lei Ordinária 3.789/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Sistema Municipal de Administração no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 29/06/2004

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/07/2004

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.377/1995	13/10/1995	Menciona
Lei Ordinária	2.377/1995	13/10/1995	Menciona	Art. 10; Art. 11 e Art. 12
Lei Ordinária	1.883/1992	28/07/1992	Menciona
Lei Ordinária	1.680/1991	26/03/1991	Menciona
Lei Ordinária	94/1979	14/03/1979	Menciona	Art. 64, incisos I a XII e XIV; § 2° do Art. 100; Art. 104; Art. 107;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.107/2021	04/11/2021	Menciona
Lei Ordinária	6.739/2020	07/05/2020	Menciona
Lei Ordinária	6.739/2020	07/05/2020	Altera	art. 22;
Lei Ordinária	6.434/2018	21/12/2018	Altera	art. 1º; art. 7º; Anexo I; §1º do art. 4º; art. 18; inciso VI do art. 19
Lei Ordinária	6.434/2018	21/12/2018	Inclui	Parágrafo único do Art. 18
Lei Ordinária	6.434/2018	21/12/2018	Menciona	art. 21
Lei Ordinária	6.434/2018	21/12/2018	Revoga	incisos IV e V do art. 19

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