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Lei Ordinária 3.819/2004

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2005 e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 29/07/2004

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/07/2004

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.345/2001	28/12/2001	Menciona
Lei Ordinária	3.344/2001	28/12/2001	Menciona	§ 2° do Art. 6°
Lei Ordinária	3.254/2001	19/07/2001	Menciona	Art. 44
Lei Ordinária	3.189/2001	23/03/2001	Menciona
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	Art. 254, § 2°; Art. 254; Art. 258; Art. 254, § 4°; Inciso II do Art. 259; Inciso V do Art. 256; Art. 260; Inciso III do Art. 259; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Incisos I, II, alíneas "a" e "b", inciso III, alíneas "a" e "b", § 6° do Art. 255; A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.894/2005	06/01/2005	Menciona	Art. 38; Inciso III do Art. 11; Art. 13; Art. 30; Art. 31; § 2° do Art. 48
Lei Ordinária	3.894/2005	06/01/2005	Menciona

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