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  Lei Ordinária 3.844/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Bichos de Estimação" nas unidades da Rede Municipal de Ensino Público e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/11/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/11/2004

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária6.435/2018 27/12/2018Revoga Totalmente

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