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  Lei Ordinária 3.891/2005

Ementa: Restabelece e redefine a fixação numérica da categoria funcional de Agente de Trabalhos de Engenharia do Quadro Permanente do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/01/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.952/1993 08/03/1993MencionaAnexo único
Lei Ordinária1.680/1991 26/03/1991IncluiAnexo II
Lei Ordinária1.680/1991 26/03/1991AlteraAnexo IV

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