Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de coletes salva-vidas individuais, para os usuários dos veículos conhecidos como "Pedalinhos" que transitam em lagos e lagoas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/05/2005