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  Decreto Legislativo 514/2005

Ementa: MODIFICA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 26 DE 22 DE JUNHO DE 1991.
Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Data do Ato: 20/12/2005

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Decreto Legislativo26/1991 25/06/1991RevogaArt. 18; art. 19; art. 20; art. 21; art. 22; art. 23 e art. 24
Decreto Legislativo26/1991 25/06/1991AlteraArt. 17 e parágrafo único

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