Ementa: Obriga todas as empresas que administram cinemas instalados no Município a ceder um minuto antes das sessões, ao Poder Publico Municipal, para realização de campanhas sócio educativas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/05/2006

Temas


CAMPANHA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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