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Lei Ordinária 4.386/2006

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 26/06/2006

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/07/2006

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.271/2006	16/01/2006	Menciona	PPA 2006/2009
Lei Ordinária	4.004/2005	18/04/2005	Menciona
Lei Ordinária	3.344/2001	28/12/2001	Menciona
Lei Ordinária	3.189/2001	23/03/2001	Menciona
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	§ 2° do Art. 254; § 6° do Art. 254; Art. 254; Art. 258; Art. 260; § 4° do Art. 254; Inciso II do Art. 259; Inciso V do Art. 256; Art. 260; Inciso III do Art. 259; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Incisos I, II, alíneas "a" e "b", inciso III, alínea

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.458/2006	29/12/2006	Menciona	Inciso III do Art. 11; Art. 28; Art. 29; art. 45 e seu parágrafo único; Art. 46 e seus incisos I e II e parágrafo único; Art. 47 e seus incisos I e II; Art. 48 e Art. 49
Lei Ordinária	4.458/2006	29/12/2006	Altera	Anexos

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