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  Lei Complementar 83/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 11 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE ACERCA DA UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS OCUPADAS POR CLUBES SOCIAIS E RECREATIVOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar45/2000 11/01/2000Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar219/2020 19/08/2020Menciona
Lei Complementar111/2011 01/02/2011Menciona
Lei Complementar111/2011 01/02/2011Revoga Totalmente

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