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  Lei Complementar 84/2007

Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE TURÍSTICO NO MUNICÍPIO MANTEREM ADAPTAÇÕES E ACESSIBILIDADE A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2007

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TURISMO

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 5º e § 7º do art. 79

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