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  Lei Ordinária 4.724/2007

Ementa: Revoga a Lei nº 938 de 29 de dezembro de 1986.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2007
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/12/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária938/1986 29/12/1986Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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