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  Decreto Legislativo 616/2007

Ementa: Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município, favorável às Contas de Gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/05/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.894/2005 06/01/2005MencionaExercício de 2005
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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