Ementa: Prorroga o prazo dos incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005, que institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do art. 33 da Lei nº 69
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/01/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/01/2008