Ementa: Dispõe sobre a implementação do Reforço Escolar da Família-REF, para crianças e adolescentes de 5 a 16 anos, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/04/2008