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  Lei Complementar 106/2009

Ementa: DEFINE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A ÁREA QUE MENCIONA, INSERIDA NA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO CRIADA PELO DECRETO Nº 12.409, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1993, DA II REGIÃO ADMINISTRATIVA - CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/1992 04/06/1992Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar238/2021 20/12/2021Menciona

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