Ementa: Institui a gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais a pessoas reconhecidamente necessitadas no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/11/2009