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  Lei Ordinária 5.135/2009

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição permanente da Bandeira Nacional nas escolas municipais, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/12/2009

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