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  Lei Ordinária 5.218/2010

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.212/2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/2010
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/09/2010

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Lei Ordinária5.212/2010 01/07/2010Menciona
Lei Ordinária5.212/2010 01/07/2010AlteraCaput do Art. 2°

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