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  Lei Ordinária 5.239/2011

Ementa: Dispõe sobre o conhecimento aos alunos sobre a biografia das personalidades que denominam as escolas municipais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/01/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 12/01/2011

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária5.694/2014 27/03/2014Menciona

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