Ementa: Proíbe inquirir sobre a religião do candidato em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/04/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/04/2013