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  Lei Complementar 145/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: FIXA CONDIÇÕES PARA O FECHAMENTO DE VARANDAS NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, A FIM DE POSSIBILITAR PROTEÇÃO CONTRA INTEMPÉRIES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 5º e § 7º do art. 80

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar198/2019 14/01/2019Menciona
Lei Complementar192/2018 18/07/2018Menciona
Lei Complementar184/2018 14/03/2018Revogaparágrafo único do art. 1º; art. 3º
Lei Complementar155/2015 29/06/2015Mencionaart. 3º

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