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  Lei Complementar 148/2014

Ementa: CRIA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE FUNCIONAL E DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DOS INSTITUTOS NACIONAIS DE SAÚDE - CIN NA VII RA - SÃO CRISTÓVÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2014

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Lei Complementar73/2004 29/07/2004Menciona

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