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  Lei Ordinária 5.822/2014

Ementa: Estabelece cota de estágios nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/12/2014

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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