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  Lei Ordinária 5.823/2014

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 5.098/2009, que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/12/2014

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária5.098/2009 15/10/2009IncluiParágrafo único ao Art. 1°

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