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  Lei Ordinária 5.098/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/10/2009

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraAlínea "b" do item 1 do inciso II do Art. 51

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.000/2021 23/07/2021Alteratransforma parágrafo único do art. 2º em § 1º
Lei Ordinária7.000/2021 23/07/2021Inclui§§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º ao art. 2º
Lei Ordinária5.823/2014 16/12/2014IncluiParágrafo único ao Art. 1°

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